HC 914065 - DECISAO

HC 914065 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade manifesta na majoração da pena-base por fundamento genérico e próprio do tipo penal; por isso, a pena-base foi fixada no piso legal (3 anos), o regime inicial foi alterado para o aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos aos corréus pela similitude fática e jurídica.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANCO BARBOSA; Corréu: JEFFERSON DE OLIVEIRA; Corréu: MARIA EDIJANE DA SILVA; Corréu: DANIELA DE FÁTIMA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE FRANCO BARBOSA

Paciente

JEFFERSON DE OLIVEIRA

Corréu

MARIA EDIJANE DA SILVA

Corréu

DANIELA DE FÁTIMA SILVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base por fundamento genérico
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso com base em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade manifesta na majoração da pena-base por fundamento genérico e próprio do tipo penal; por isso, a pena-base foi fixada no piso legal (3 anos), o regime inicial foi alterado para o aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos aos corréus pela similitude fática e jurídica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio

Orders

  • Fixar pena do paciente em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa
  • Regime inicial de cumprimento: aberto