HC 907449 - DECISAO

HC 907449 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de insurgência prévia da defesa quanto à matéria relativa ao afastamento da agravante do art. 61, II, f, do CP na apelação; sendo matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, o exame originário pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO AMARANTE SCHMIDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Supressão De Instância Embargos De Declaração

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Parties

FERNANDO AMARANTE SCHMIDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, f, do CP ao art. 129, § 9º (alegação de bis in idem)
  2. 2 omissão/inadequação da dosimetria penal (afastamento da agravante na segunda fase)
  3. 3 possibilidade de apreciação originária pelo STJ de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de insurgência prévia da defesa quanto à matéria relativa ao afastamento da agravante do art. 61, II, f, do CP na apelação; sendo matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, o exame originário pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Habeas corpus não conhecido.