AREsp 2602592 - DECISAO
O Tribunal recusou a pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal porque a jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 231, impede que a incidência de atenuantes conduza a tal redução; assim, não assiste razão ao recorrente e o recurso especial foi desprovido.
- Parties
- Recorrente: ERLEI MARIA DE BRUM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Agravo E O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Redução Abaixo Do Mínimo Legal, Incidência De Atenuantes, Súmula 231/stj, Recurso Especial Inadmitido
Case Brief
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Parties
ERLEI MARIA DE BRUM
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Agravo E O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria
- 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
- 3 alegação de violação do art. 65, III, "d", do Código Penal
Ratio Decidendi
O Tribunal recusou a pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal porque a jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 231, impede que a incidência de atenuantes conduza a tal redução; assim, não assiste razão ao recorrente e o recurso especial foi desprovido.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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