HC 870578 - DECISAO

HC 870578 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinada de ofício eventual ilegalidade, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a Corte de origem fundamentou devidamente a valoração dos maus antecedentes com base em condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado registrado em 15/09/2022 e, mantida a pena acima de quatro anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificou corretamente a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALVES ROCHA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas

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Parties

GUSTAVO ALVES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração dos maus antecedentes quando há condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior à data do crime em apuração
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinada de ofício eventual ilegalidade, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a Corte de origem fundamentou devidamente a valoração dos maus antecedentes com base em condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado registrado em 15/09/2022 e, mantida a pena acima de quatro anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificou corretamente a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.