AREsp 2520009 - DECISAO

AREsp 2520009 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a adoção da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria não foi desproporcional e estava em consonância com a jurisprudência do STJ; porém reconheceu que, na segunda fase, houve reformatio in pejus qualitativa, pois o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e, ainda assim, manteve o mesmo incremento por multirreincidência, devendo a fração de incremento aplicada à pena intermediária ser reduzida de 1/3 para 1/4 e as penas redimensionadas em conformidade.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer reformatio in pejus qualitativa na segunda fase da dosimetria e alterar a fração de incremento da pena intermediária para 1/4,...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência E Multirreincidência, Reformatio in Pejus, Frações De Aumento Da Pena Base
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência E Multirreincidência Reformatio in Pejus Frações De Aumento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

JULIANO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade do incremento aplicado à pena-base (critério 1/8 vs 1/6)
  2. 2 Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência/multirreincidência
  3. 3 Incidência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a adoção da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria não foi desproporcional e estava em consonância com a jurisprudência do STJ; porém reconheceu que, na segunda fase, houve reformatio in pejus qualitativa, pois o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e, ainda assim, manteve o mesmo incremento por multirreincidência, devendo a fração de incremento aplicada à pena intermediária ser reduzida de 1/3 para 1/4 e as penas redimensionadas em conformidade.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer reformatio in pejus qualitativa na segunda fase da dosimetria e alterar a fração de incremento da pena intermediária para 1/4,...

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JULIANO DE OLIVEIRA.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.