HC 835340 - DECISAO

HC 835340 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido como sucedâneo recursal, mas concedida a ordem ex officio apenas para reparar o constrangimento ilegal verificado na segunda fase da dosimetria: aplicada a fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea (por violação da orientação desta Corte quanto ao patamar), mantidas a pena-base (17 anos) e a fração de diminuição do homicídio privilegiado tal como definida pelo Tribunal estadual; com novo cálculo, fixaram-se as sanções em 10 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PAULO DA SILVA LACERDA BARBOSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem Ex Officio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido como sucedâneo recursal; contudo, ordem concedida ex officio para corrigir a dosimetria no que tange à fração da atenuante da confissão, com recalculo das sanções.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Homicídio Privilegiado, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Homicídio Privilegiado Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

PAULO DA SILVA LACERDA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem Ex Officio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 fundamentação da pena-base na dosimetria
  3. 3 percentual aplicável à atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido como sucedâneo recursal, mas concedida a ordem ex officio apenas para reparar o constrangimento ilegal verificado na segunda fase da dosimetria: aplicada a fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea (por violação da orientação desta Corte quanto ao patamar), mantidas a pena-base (17 anos) e a fração de diminuição do homicídio privilegiado tal como definida pelo Tribunal estadual; com novo cálculo, fixaram-se as sanções em 10 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como sucedâneo recursal; contudo, ordem concedida ex officio para corrigir a dosimetria no que tange à fração da atenuante da confissão, com recalculo das sanções.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 10 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.