HC 910294 - DECISAO

HC 910294 - DECISAO

Os maus antecedentes foram afastados por referirem-se a condenações antigas e extintas, não justificando valoração negativa; com isso reconheceu-se o privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3, reduzindo a pena relativa ao tráfico para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem impostas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ANRÉ LUIZ BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANRÉ LUIZ BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por afastamento de maus antecedentes
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Os maus antecedentes foram afastados por referirem-se a condenações antigas e extintas, não justificando valoração negativa; com isso reconheceu-se o privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3, reduzindo a pena relativa ao tráfico para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem impostas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar os maus antecedentes do paciente
  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3