AREsp 2464580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a valoração negativa da personalidade e das consequências do crime implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações relativas aos arts. 158 e 168, §2º, do CPP não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, inviabilizando seu exame por este Tribunal em razão das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: SANDRO DA CONCEIÇÃO LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

SANDRO DA CONCEIÇÃO LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade do réu na fixação da pena-base
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime (incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias)
  3. 3 vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a valoração negativa da personalidade e das consequências do crime implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações relativas aos arts. 158 e 168, §2º, do CPP não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, inviabilizando seu exame por este Tribunal em razão das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.