REsp 2053482 - DECISAO

REsp 2053482 - DECISAO

Excluíram-se os maus antecedentes empregados na primeira fase da dosimetria porque a condenação utilizada teve trânsito em julgado em 07/06/2005 e a pena foi extinta em 20/07/2008, sendo o crime objeto do processo praticado em 12/12/2020 (lapso superior a dez anos), aplicando-se a teoria do direito ao esquecimento; afastou-se a agravante do art.61, II, "j", por ausência de nexo entre a calamidade pública e a conduta do agente; reconheceu-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade...

Parties
Recorrente: ÉRICA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena
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Parties

ÉRICA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos maus antecedentes por serem antigos
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento e adoção de prazo de 10 anos
  3. 3 Incidência da agravante do art.61, II, "j" (calamidade pública) e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Excluíram-se os maus antecedentes empregados na primeira fase da dosimetria porque a condenação utilizada teve trânsito em julgado em 07/06/2005 e a pena foi extinta em 20/07/2008, sendo o crime objeto do processo praticado em 12/12/2020 (lapso superior a dez anos), aplicando-se a teoria do direito ao esquecimento; afastou-se a agravante do art.61, II, "j", por ausência de nexo entre a calamidade pública e a conduta do agente; reconheceu-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade...

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Exclusão da condenação anterior considerada como maus antecedentes na dosimetria
  • Afastamento da incidência da agravante do art.61, inciso II, "j", do Código Penal