AREsp 2564701 - DECISAO

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Parties
Recorrente: ANTÔNIA DE NAZARÉ RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causa De Aumento Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Entorpecentes (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Causa De Aumento Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANTÔNIA DE NAZARÉ RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (art. 59 CP)
  2. 2 pleito de incidência da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alegação de fixação indevida da causa de aumento do art. 40 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 sem fundamentação adequada (incisos IV/VI mencionados nos autos)