REsp 2097771 - DECISAO

REsp 2097771 - DECISAO

Negou-se provimento porque a dosimetria da pena envolve juízo discricionário do julgador ancorado em parâmetros legais e a Corte de origem fundou adequadamente a opção de não transpor a majorante para a primeira fase; não houve ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a intervenção do STJ, sendo legítima a manutenção da dosimetria que aplicou a fração de 1/3 na terceira fase.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Transferência De Majorante Para a Primeira Fase, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Transferência De Majorante Para a Primeira Fase Súmula 443 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de majorantes sobejantes como circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 limites à cumulação de frações de aumento de pena e observância da Súmula 443 do STJ
  3. 3 controle pelas Cortes Superiores da discricionariedade do juiz na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a dosimetria da pena envolve juízo discricionário do julgador ancorado em parâmetros legais e a Corte de origem fundou adequadamente a opção de não transpor a majorante para a primeira fase; não houve ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a intervenção do STJ, sendo legítima a manutenção da dosimetria que aplicou a fração de 1/3 na terceira fase.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.