HC 913005 - DECISAO

HC 913005 - DECISAO

Não conhecer da impetração, pois se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se identifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a aplicação cumulativa (efeito cascata) das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta, no número de agentes (três) e no emprego de revólver, atendendo ao dever de motivação previsto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS GARCIAS DOS SANTOS; Paciente: PABLO DIOGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Efeito Cascata (acumulação Cumulativa), Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Efeito Cascata (acumulação Cumulativa) +2 more

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Parties

DOUGLAS GARCIAS DOS SANTOS

Paciente

PABLO DIOGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de fundamentação na terceira fase da dosimetria (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 metodologia de cálculo das majorantes: efeito cascata vs acumulação simples

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, pois se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se identifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a aplicação cumulativa (efeito cascata) das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta, no número de agentes (três) e no emprego de revólver, atendendo ao dever de motivação previsto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se