HC 906890 - ACORDAO

HC 906890 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou a petição inicial sem trazer argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n.182 da Súmula do STJ; ademais, eventual afastamento da majorante exigiria reexame fático-probatório aprofundado, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON ESTEVAO CABRAL TURIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art.157, §2º, Inciso V, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Art.157, §2º, Inciso V Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Decisão Monocrática

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Parties

ANDERSON ESTEVAO CABRAL TURIBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal na dosimetria por inclusão da majorante do art.157, §2º, inciso V do Código Penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de julgamento monocrático
  3. 3 Incidência do Enunciado n.182 da Súmula do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou a petição inicial sem trazer argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n.182 da Súmula do STJ; ademais, eventual afastamento da majorante exigiria reexame fático-probatório aprofundado, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.