AREsp 2405920 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo da parte, tendo por objetivo rediscutir os fundamentos do acórdão; não se verificou omissão e a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação, razão pela qual não cabe modificar o decidido.

Parties
Embargante: Denise Aparecida de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Omissão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Denise Aparecida de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 omissão na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 alegação de omissão quanto ao afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo da parte, tendo por objetivo rediscutir os fundamentos do acórdão; não se verificou omissão e a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação, razão pela qual não cabe modificar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.