HC 917101 - DECISAO

HC 917101 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade ao utilizar de forma cumulativa e desproporcional a natureza e a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, e não demonstrada de modo idôneo a contemporaneidade/gravidade dos atos infracionais pretéritos aptos a afastar a minorante, concedeu-se a ordem para afastar a exasperação da pena-base, aplicar a fração de 2/3 da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente / Acusada: ISADORA PARANHOS DOS SANTOS; Corré / Codenunciada: HUENIA; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 1500063 44.2023.8.26.0066): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas STJ (231, 545)
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ISADORA PARANHOS DOS SANTOS

Paciente / Acusada

HUENIA

Corré / Codenunciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 1500063 44.2023.8.26.0066)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade ao utilizar de forma cumulativa e desproporcional a natureza e a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, e não demonstrada de modo idôneo a contemporaneidade/gravidade dos atos infracionais pretéritos aptos a afastar a minorante, concedeu-se a ordem para afastar a exasperação da pena-base, aplicar a fração de 2/3 da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exasperação da pena-base determinada pelo Tribunal de origem
  • Fixar a pena-base no mínimo legal