HC 882066 - ACORDAO

HC 882066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não substituição da pena por restritivas de direitos em razão dos maus antecedentes do agravante, e a dosimetria é matéria discricionária que só admite revisão excepcional por este Tribunal; além disso, a Corte não pode decidir sobre alegação relativa à remota data do delito que não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Fabricio Boos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Parcelamento Irregular Do Solo Urbano
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Parcelamento Irregular Do Solo Urbano

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Parties

Fabricio Boos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração de antecedentes criminais antigos/remotos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não substituição da pena por restritivas de direitos em razão dos maus antecedentes do agravante, e a dosimetria é matéria discricionária que só admite revisão excepcional por este Tribunal; além disso, a Corte não pode decidir sobre alegação relativa à remota data do delito que não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.