HC 917610 - DECISAO
O habeas corpus é inadmissível e não comporta processamento porque foi ajuizada revisão criminal simultaneamente em face do mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e a matéria revisional compete ao tribunal de origem; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Marcos Roberto de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507815-13.2021.8.26.0624)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a inicial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
Marcos Roberto de Lima
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507815-13.2021.8.26.0624)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando há revisão criminal já ajuizada
- 2 princípio da unirrecorribilidade
- 3 competência do STJ para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível e não comporta processamento porque foi ajuizada revisão criminal simultaneamente em face do mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e a matéria revisional compete ao tribunal de origem; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a inicial
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial
- Publique-se.
Full Case Text
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