AREsp 2595250 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDINESIO NOGUEIRA DE SOUSA JUNIOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDINESIO NOGUEIRA DE SOUSA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação de aumento por reincidência
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.