AREsp 2608537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é discricionária e as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para valorar negativamente antecedentes e circunstâncias com base em elementos concretos; a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIEMERSON MARCELO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

JULIEMERSON MARCELO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal alegada pela parte recorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de valoração negativa de condenação anterior com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é discricionária e as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para valorar negativamente antecedentes e circunstâncias com base em elementos concretos; a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.