AREsp 2454528 - DECISAO

AREsp 2454528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora tenha reconhecido que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências foi amparada por elementos concretos que extrapolam as elementares do tipo penal (falsificação de documentos, cobrança de altos valores e dano ao INSS, inclusive R$ 54.690,24 pagos indevidamente), o Tribunal entendeu que a fração de aumento aplicada na origem não estava suficientemente fundamentada para superar o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância negativa, razão pela qual reduziu a pena-base para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo as demais cominações do acórdão.

Parties
Agravante: JOALDIR ALMEIDA SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e, por consequência, a pena de JOALDIR ALMEIDA SOUSA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Fração De Aumento Da Pena Base, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Fração De Aumento Da Pena Base Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOALDIR ALMEIDA SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP
  2. 2 fundamentação da negativação da culpabilidade
  3. 3 valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora tenha reconhecido que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências foi amparada por elementos concretos que extrapolam as elementares do tipo penal (falsificação de documentos, cobrança de altos valores e dano ao INSS, inclusive R$ 54.690,24 pagos indevidamente), o Tribunal entendeu que a fração de aumento aplicada na origem não estava suficientemente fundamentada para superar o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância negativa, razão pela qual reduziu a pena-base para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo as demais cominações do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e, por consequência, a pena de JOALDIR ALMEIDA SOUSA.

Orders

  • Reduzir a pena de JOALDIR ALMEIDA SOUSA ao total de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão
  • Manter as demais cominações do acórdão condenatório