HC 917474 - DECISAO

HC 917474 - DECISAO

Concluiu-se que houve confissão dos pacientes e, à luz da orientação consolidada no REsp n. 1.972.098/SC e na Súmula 545/STJ, tal confissão dá direito à atenuante do art. 65, III, d, do CP independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença; assim, diante da relevância jurídica direta dessa atenuante sobre a dosimetria, concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas nos moldes indicados pelo relator (redução das penas para os valores especificados).

Parties
Paciente: FRANCINEI JACKSON FERNANDES; Paciente: FABRÍCIO DE ASSIS ARAUJO; Paciente: JULIO CESAR DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para redimensionar a pena dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Homicídio Qualificado, Súmula 545/stj, Súmula 713/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Confissão Qualificada Homicídio Qualificado Súmula 545/stj Súmula 713/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCINEI JACKSON FERNANDES

Paciente

FABRÍCIO DE ASSIS ARAUJO

Paciente

JULIO CESAR DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal em caso de confissão (mesmo que qualificada ou não utilizada na fundamentação da sentença)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 quantum aplicável às agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve confissão dos pacientes e, à luz da orientação consolidada no REsp n. 1.972.098/SC e na Súmula 545/STJ, tal confissão dá direito à atenuante do art. 65, III, d, do CP independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença; assim, diante da relevância jurídica direta dessa atenuante sobre a dosimetria, concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas nos moldes indicados pelo relator (redução das penas para os valores especificados).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para redimensionar a pena dos pacientes

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena dos pacientes nos termos delineados no decisum.
  • Reduzir a pena de FRANCINEI JACKSON FERNANDES para 14 anos e 2 meses de reclusão.