AREsp 2513226 - DECISAO

AREsp 2513226 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, baseada em antecedentes (duas condenações transitadas em julgado, sendo uma valorada na primeira fase) e na elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de crack), decisão que se amolda aos parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal; a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THAYLLON MENDES DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Presidência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Reincidência, Antecedentes, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Súmula 7/stj Reincidência Antecedentes Art. 42 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

THAYLLON MENDES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Presidência

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 regularidade da dosimetria da pena e legalidade da elevação da pena-base
  3. 3 valoração dos antecedentes criminais e da natureza/quantidade da droga na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, baseada em antecedentes (duas condenações transitadas em julgado, sendo uma valorada na primeira fase) e na elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de crack), decisão que se amolda aos parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal; a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.