HC 905481 - DECISAO

HC 905481 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi devidamente justificada nas circunstâncias concretas do caso; afastou-se a majorante do concurso de agentes (1/3) e manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), afastou-se a circunstância judicial das consequências do crime, reduzindo a pena definitiva do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, e determinando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: paciente; Réu: Luís; Corréu: Vinicius; Vítima: Suzane dos Santos Moraes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Impetrante/defesa: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Luís

Réu

Vinicius

Corréu

Suzane dos Santos Moraes

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

impetrante

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 valoração das consequências do crime na pena-base
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi devidamente justificada nas circunstâncias concretas do caso; afastou-se a majorante do concurso de agentes (1/3) e manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), afastou-se a circunstância judicial das consequências do crime, reduzindo a pena definitiva do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, e determinando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reduzir a pena aplicada ao paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa