REsp 2090958 - DECISAO

REsp 2090958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, entendeu-se que a agravante do art. 61, II, "f" pode ser aplicada conjuntamente com disposições da Lei 11.340/2006 sem configurar bis in idem; mantida a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência e da gravidade concreta do delito, com fundamento nos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal e na Súmula 269/STJ, resultando no desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da agravante do art. 61, II, "f" do CP com as disposições da Lei 11.340/2006
  2. 2 ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante e da Lei Maria da Penha
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência e da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, entendeu-se que a agravante do art. 61, II, "f" pode ser aplicada conjuntamente com disposições da Lei 11.340/2006 sem configurar bis in idem; mantida a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência e da gravidade concreta do delito, com fundamento nos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal e na Súmula 269/STJ, resultando no desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se