REsp 2082233 - DECISAO

REsp 2082233 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi aplicada pela Corte de origem apenas com base na cronologia (ocorrência durante o estado de calamidade), sem comprovação de nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva, o que torna inidônea a sua aplicação. Ademais, mantida a pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu, não foram indicados elementos concretos de gravidade que autorizassem regime mais gravoso; por isso, foi afastada a agravante, reduzida a pena definitiva para 02 anos e 08 meses de reclusão (incidindo a minorante da tentativa) e fixado o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: DANIEL HENRIQUE MARTINS SANTOS; Recorrente (apelante No Tribunal De Justiça): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena e afastar a incidência da agravante da calamidade pública, alterando o regime inicial para aberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, "c", Tentativa, Crime De Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, "c", Cp) Tentativa Crime De Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

DANIEL HENRIQUE MARTINS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (apelante No Tribunal De Justiça)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, "j", do CP e necessidade de nexo causal entre calamidade pública e atuação delitiva
  2. 2 fixação do regime inicial nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP diante de pena aplicada inferior a quatro anos
  3. 3 aplicação da minorante da tentativa na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi aplicada pela Corte de origem apenas com base na cronologia (ocorrência durante o estado de calamidade), sem comprovação de nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva, o que torna inidônea a sua aplicação. Ademais, mantida a pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu, não foram indicados elementos concretos de gravidade que autorizassem regime mais gravoso; por isso, foi afastada a agravante, reduzida a pena definitiva para 02 anos e 08 meses de reclusão (incidindo a minorante da tentativa) e fixado o regime inicial aberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena e afastar a incidência da agravante da calamidade pública, alterando o regime inicial para aberto

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 07 (sete) dias-multa, nos termos desta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.