HC 852096 - DECISAO

HC 852096 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, devendo não ser admitida; subsidiariamente, verifica-se que não há constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena com base no prejuízo significativo suportado pela vítima (aproximadamente R$ 17.000,00) e em precedentes desta Corte autorizadores dessa valoração.

Parties
Paciente: STHEVAO LOLLI DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial Fechado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial Fechado Continuidade Delitiva

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Parties

STHEVAO LOLLI DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa das consequências do crime para exasperação da pena-base
  3. 3 nulidade da dosimetria por falta de individualização das condutas e cálculo do prejuízo patrimonial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, devendo não ser admitida; subsidiariamente, verifica-se que não há constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena com base no prejuízo significativo suportado pela vítima (aproximadamente R$ 17.000,00) e em precedentes desta Corte autorizadores dessa valoração.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se