HC 886133 - DECISAO

HC 886133 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus visar acórdão transitado em julgado (hipótese que usualmente impede conhecimento por configurar substitutivo de revisão criminal), verificou-se erro material flagrante no cálculo da terceira etapa da dosimetria (aplicação indevida que duplicou a pena); com fundamento no art. 654, §2º do CPP o Tribunal, de ofício, corrigiu o erro e fixou a pena definitiva em 12 anos e 10 meses de reclusão e 164 dias-multa, estendendo os efeitos aos corréus pelo art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE FABIANO NUNES DE ALENCAR; Corréu: FELIPE CHAVES DE ARAUJO; Corréu: LEMOEL CORREIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para correção de erro material na dosimetria e fixação da pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Dosimétrico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Cumulação De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Erro Dosimétrico Habeas Corpus Revisão Criminal Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Cumulação De Majorantes

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Parties

JOSE FABIANO NUNES DE ALENCAR

Paciente

FELIPE CHAVES DE ARAUJO

Corréu

LEMOEL CORREIA DE MELO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possível erro material na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para corrigir ilegalidade flagrante (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus visar acórdão transitado em julgado (hipótese que usualmente impede conhecimento por configurar substitutivo de revisão criminal), verificou-se erro material flagrante no cálculo da terceira etapa da dosimetria (aplicação indevida que duplicou a pena); com fundamento no art. 654, §2º do CPP o Tribunal, de ofício, corrigiu o erro e fixou a pena definitiva em 12 anos e 10 meses de reclusão e 164 dias-multa, estendendo os efeitos aos corréus pelo art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para correção de erro material na dosimetria e fixação da pena definitiva

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar a pena de JOSE FABIANO NUNES DE ALENCAR em 12 anos e 10 meses de reclusão e 164 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação