HC 863605 - DECISAO

HC 863605 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à época da sentença e do acórdão, havia jurisprudência do STJ autorizando a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado para valoração negativa da personalidade e exasperação da pena-base, e não se aplica retroativamente novo entendimento jurisprudencial, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: NILTON NELIO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Revisão Criminal, Retroatividade Jurisprudencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Revisão Criminal Retroatividade Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

NILTON NELIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores com trânsito em julgado para valoração da pena-base e personalidade
  2. 2 possibilidade de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 retroatividade de novo entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à época da sentença e do acórdão, havia jurisprudência do STJ autorizando a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado para valoração negativa da personalidade e exasperação da pena-base, e não se aplica retroativamente novo entendimento jurisprudencial, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.