AREsp 2623577 - DECISAO

AREsp 2623577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da confissão espontânea e a revisão da dosimetria exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foi devidamente fundamentada na existência de reincidência e na prática do crime mediante grave ameaça, tornando a medida não socialmente recomendável, cuja reforma demandaria nova análise probatória incompatível com o recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS AZAMBUJA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS AZAMBUJA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência e crime praticado mediante grave ameaça
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da confissão espontânea e a revisão da dosimetria exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foi devidamente fundamentada na existência de reincidência e na prática do crime mediante grave ameaça, tornando a medida não socialmente recomendável, cuja reforma demandaria nova análise probatória incompatível com o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se