AREsp 2517578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a Súmula 231 do STJ e a jurisprudência citada, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes, entendimento cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF.

Parties
Agravante: ELIENAI DA ROCHA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Recurso Especial Agravo

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Parties

ELIENAI DA ROCHA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 65, III, "d", e art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a Súmula 231 do STJ e a jurisprudência citada, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes, entendimento cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.