AREsp 2568128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelos juízos de origem foi devidamente fundamentada na elevada quantidade e na natureza da droga apreendida (aproximadamente 42 kg de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria, sendo legítima a discricionariedade motivada do julgador.

Parties
Agravante: FRANCISCO EMICAEL CARDOSO ORTIZ; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EMICAEL CARDOSO ORTIZ

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 preponderância da natureza e quantidade da droga nos crimes previstos na Lei 11.343/2006 (art. 42)
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelos juízos de origem foi devidamente fundamentada na elevada quantidade e na natureza da droga apreendida (aproximadamente 42 kg de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria, sendo legítima a discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.