HC 846987 - DECISAO

HC 846987 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base em relação ao homicídio (idade da vítima e prática durante o repouso noturno) e fundamentação diversa e própria para a pena do delito de lesão corporal grave, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para refazer a dosimetria; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FLAVIANA HOLANDA VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Soberania Do Júri, Fundamentação Da Pena Base, Bis in Idem
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Lesão Corporal Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Soberania Do Júri +2 more

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Parties

FLAVIANA HOLANDA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação (aumento) da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 bis in idem na valoração de vetoriais

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base em relação ao homicídio (idade da vítima e prática durante o repouso noturno) e fundamentação diversa e própria para a pena do delito de lesão corporal grave, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para refazer a dosimetria; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.