AREsp 2559116 - DECISAO

AREsp 2559116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido, qual seja, que a valoração negativa da personalidade decorreu da demonstração concreta de nocividade e periculosidade extraída do modus operandi (uso de faca, ameaça e fuga), elementos suficientes para manutenção da dosimetria; além disso, a valoração da personalidade pode ser feita sem perícia quando existirem elementos concretos que a justifiquem.

Parties
Agravante: ALAN BARBOSA DE MOURA; Parte Contrária: Parquet estadual; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Valoração De Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALAN BARBOSA DE MOURA

Agravante

Parquet estadual

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da personalidade do agente na dosimetria da pena foi idônea e fundamentada
  2. 2 Se a valoração da personalidade pode prescindir de perícia técnica
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido, qual seja, que a valoração negativa da personalidade decorreu da demonstração concreta de nocividade e periculosidade extraída do modus operandi (uso de faca, ameaça e fuga), elementos suficientes para manutenção da dosimetria; além disso, a valoração da personalidade pode ser feita sem perícia quando existirem elementos concretos que a justifiquem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.