AREsp 2627147 - DECISAO

AREsp 2627147 - DECISAO

Não se verificou violação do art. 59 do Código Penal porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos fático-probatórios (premeditação, número de disparos e local do crime em unidade prisional) que demonstram maior reprovabilidade, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMADEUS RODRIGUES DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais Do Crime, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Do Crime Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMADEUS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade e das circunstâncias
  2. 2 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 idoneidade de fundamentos para aumento da pena-base: premeditação, número de disparos e crime cometido dentro de unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou violação do art. 59 do Código Penal porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos fático-probatórios (premeditação, número de disparos e local do crime em unidade prisional) que demonstram maior reprovabilidade, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.