HC 918289 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 871.071/SP, cuja decisão da Sexta Turma confirmou a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e transitou em julgado em 11/4/2024; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCELO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
MARCELO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria
- 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
- 3 impossibilidade de conhecer por reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 871.071/SP, cuja decisão da Sexta Turma confirmou a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e transitou em julgado em 11/4/2024; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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