HC 918300 - DECISAO

HC 918300 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes atuaram dentro da discricionariedade judicial ao fundamentar e adotar a fração de 1/3 para aumentar a pena-base, considerando a expressividade da quantidade de drogas apreendidas e a gravidade do fato, sem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nem ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Discricionariedade Judicial Proporcionalidade

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Parties

JEFERSON LUIS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na aplicação da pena-base
  2. 2 valoração da circunstância prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes atuaram dentro da discricionariedade judicial ao fundamentar e adotar a fração de 1/3 para aumentar a pena-base, considerando a expressividade da quantidade de drogas apreendidas e a gravidade do fato, sem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nem ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.