HC 813756 - DECISAO

HC 813756 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a extinção da pena relativa ao antecedente ocorreu em 5/3/2012, data que se situa a menos de dez anos do crime atual (1/10/2021); embora o lapso quinquenal afaste a reincidência, não afasta o reconhecimento de maus antecedentes, razão pela qual manteve-se a exasperação da pena-base e indeferiu-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO LOPES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento

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Parties

JOAO LOPES MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de maus antecedentes para exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação do prazo quinquenal de depuração para fins de reincidência vs. maus antecedentes
  3. 3 alcance do direito ao esquecimento quando a extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a extinção da pena relativa ao antecedente ocorreu em 5/3/2012, data que se situa a menos de dez anos do crime atual (1/10/2021); embora o lapso quinquenal afaste a reincidência, não afasta o reconhecimento de maus antecedentes, razão pela qual manteve-se a exasperação da pena-base e indeferiu-se o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.