REsp 2091877 - DECISAO

REsp 2091877 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e restabeleceu-se a valoração negativa da culpabilidade porque a prática de novo crime durante o cumprimento de pena imposta em outro processo evidencia maior reprovabilidade da conduta e autoriza a majoração da pena-base, não configurando bis in idem, nos termos de precedentes do STJ, o que justificou a readequação da pena para 5 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, à razão mínima.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Monique Silva Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Execução Penal, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Execução Penal Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Monique Silva Araújo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade quando o réu comete novo crime durante cumprimento de pena imposta por outro processo
  2. 2 Caracterização de bis in idem ao considerar execução penal na dosimetria
  3. 3 Fixação da pena-base e sua readequação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e restabeleceu-se a valoração negativa da culpabilidade porque a prática de novo crime durante o cumprimento de pena imposta em outro processo evidencia maior reprovabilidade da conduta e autoriza a majoração da pena-base, não configurando bis in idem, nos termos de precedentes do STJ, o que justificou a readequação da pena para 5 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, à razão mínima.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade.
  • Readequar as penas da recorrida para 5 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, à razão mínima.