HC 895319 - DECISAO

HC 895319 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o juiz sentenciante motivou, com elementos concretos (premeditação, planejamento, diversidade de armas, presença de gestantes e crianças, concurso de pessoas, restrição de liberdade, maus antecedentes), a exasperação da pena‑base em fração superior àquela usualmente apontada pela jurisprudência, e o quantum final está compatível com o regime fechado nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal; tratou‑se de discricionariedade vinculada e devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente / Condenado / Apelante: JOCIMAR; Paciente / Condenado / Apelante: GABRIEL; Impetrante (defesa): impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JOCIMAR

Paciente / Condenado / Apelante

GABRIEL

Paciente / Condenado / Apelante

impetrante

Impetrante (defesa)

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base sem observância do parâmetro jurisprudencial (1/8 ou 1/6)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena conforme art. 33, §2º, do CP

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o juiz sentenciante motivou, com elementos concretos (premeditação, planejamento, diversidade de armas, presença de gestantes e crianças, concurso de pessoas, restrição de liberdade, maus antecedentes), a exasperação da pena‑base em fração superior àquela usualmente apontada pela jurisprudência, e o quantum final está compatível com o regime fechado nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal; tratou‑se de discricionariedade vinculada e devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.