HC 736510 - DECISAO

HC 736510 - DECISAO

Não conheço da impetração em razão da simultânea interposição de recurso especial e habeas corpus (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e utilização abusiva da via), além de não se verificar constrangimento ilegal manifesto diante da discricionariedade do julgador na dosimetria e da interpretação do art. 64, I, do Código Penal quanto à data para cálculo do período depurador da reincidência.

Parties
Paciente: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe (Apelação Criminal n. 202000338128)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Habeas Corpus

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe (Apelação Criminal n. 202000338128)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena e quantum de aumento na primeira fase da dosimetria
  2. 2 afastamento da agravante da reincidência
  3. 3 simultânea interposição de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração em razão da simultânea interposição de recurso especial e habeas corpus (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e utilização abusiva da via), além de não se verificar constrangimento ilegal manifesto diante da discricionariedade do julgador na dosimetria e da interpretação do art. 64, I, do Código Penal quanto à data para cálculo do período depurador da reincidência.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.