HC 860491 - DECISAO

HC 860491 - DECISAO

não conheceu-se ordinariamente do writ por tratar de impugnação recursal, mas, reconhecendo ilegalidade na não-aplicação da atenuante da confissão ao crime de roubo, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante (mesmo parcial) compensando uma das agravantes da dupla reincidência, majorando a outra em 1/6, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva recalculada.

Parties
Paciente/impetrado: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: PARQUET FEDERAL; Vítima: Juliana Gusman Perez Rosa; Vítima: Rosemeire Gomes Macedo Alves; Empresa Vítima: O Boticário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do writ; concedo ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão ao crime de roubo, compensando-a com uma das agravantes da reincidência e majorando a remanescente em 1/6, com nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Atenuante, Agravante, Concurso Material, Roubo Majorado, Furto Tentado, Incognição Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Atenuante Agravante +4 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PARQUET FEDERAL

Parquet

Juliana Gusman Perez Rosa

Vítima

Rosemeire Gomes Macedo Alves

Vítima

O Boticário

Empresa Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão mesmo que parcial
  3. 3 compensação da atenuante com agravantes da reincidência

Ratio Decidendi

não conheceu-se ordinariamente do writ por tratar de impugnação recursal, mas, reconhecendo ilegalidade na não-aplicação da atenuante da confissão ao crime de roubo, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante (mesmo parcial) compensando uma das agravantes da dupla reincidência, majorando a outra em 1/6, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva recalculada.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão ao crime de roubo, compensando-a com uma das agravantes da reincidência e majorando a remanescente em 1/6, com nova dosimetria

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com uma das agravantes da reincidência, majorando a remanescente em 1/6, procedendo-se à nova dosimetria.