HC 906560 - DECISAO

HC 906560 - DECISAO

Considerando que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas constituem, no caso, uma mesma vetorial que justifica, de plano, a majoração da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, o Tribunal fixou a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Mantidas inalteradas a segunda e terceira fases da dosimetria e, diante do quantum da pena e da reincidência, manteve-se o regime inicial fechado. Assim, ainda que o habeas corpus substitua recurso próprio não conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para ajustar a dosimetria e a pena conforme acima.

Parties
Paciente: KAUA RODRIGUES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente no patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 440/stj, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Súmula 440/stj +2 more

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Parties

KAUA RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e variedade de drogas
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 na dosimetria
  3. 3 possibilidade de considerar quantidade e variedade como vetoriais distintas

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas constituem, no caso, uma mesma vetorial que justifica, de plano, a majoração da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, o Tribunal fixou a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Mantidas inalteradas a segunda e terceira fases da dosimetria e, diante do quantum da pena e da reincidência, manteve-se o regime inicial fechado. Assim, ainda que o habeas corpus substitua recurso próprio não conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para ajustar a dosimetria e a pena conforme acima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente no patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Estabelecer regime inicial fechado para início do cumprimento da pena.