AREsp 2461938 - DECISAO

AREsp 2461938 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a aplicação, pelo Tribunal de Justiça, da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base por cada circunstância judicial negativada está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo proporcional e idônea, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar reforma; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JUAN DA SILVA DE JESUS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base, Lesão Corporal Qualificada, Legítima Defesa
Penal Processo Penal Recursal Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Base Lesão Corporal Qualificada Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

JUAN DA SILVA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas para exasperação da pena-base
  2. 2 existência de violação ao art. 59 do Código Penal pela aplicação de fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea
  3. 3 discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aplicação, pelo Tribunal de Justiça, da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base por cada circunstância judicial negativada está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo proporcional e idônea, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar reforma; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial