REsp 2136636 - DECISAO

REsp 2136636 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 231/STJ, impede que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; embora existam processos afetados para revisão da matéria, o enunciado sumular permanece vigente e aplicável, autorizando decisão monocrática de negar provimento nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS COSTA GRANDIDIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Atenuante Da Menoridade Relativa, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Temas Repetitivos E Afetação De Recursos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Atenuante Da Menoridade Relativa Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Temas Repetitivos E Afetação De Recursos

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Parties

MATHEUS COSTA GRANDIDIER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (Art. 65, III, "d", do Código Penal) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e autoridade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Efeito da afetação de recursos à Terceira Seção sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 231/STJ, impede que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; embora existam processos afetados para revisão da matéria, o enunciado sumular permanece vigente e aplicável, autorizando decisão monocrática de negar provimento nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.