HC 908689 - DECISAO

HC 908689 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) careceu de fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ; em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 13 anos e 24 dias de reclusão e 31 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar a pena definitiva do paciente em 13 anos e 24 dias de reclusão e 31 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Revisão Criminal, Coação Ilegal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Revisão Criminal Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) careceu de fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ; em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 13 anos e 24 dias de reclusão e 31 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a pena definitiva do paciente em 13 anos e 24 dias de reclusão e 31 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena definitiva do paciente em 13 anos e 24 dias de reclusão e 31 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Publique-se e intimem-se.