AREsp 2609503 - DECISAO

AREsp 2609503 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das circunstâncias (crime em plena luz do dia e em via pública de intensa movimentação) e das consequências (vítima deixou filho menor e genitora desenvolveu quadro depressivo com necessidade de medicação) foi fundamentada de forma concreta e idônea e está em consonância com precedentes do STJ; ademais, a pretensão de reexame da valoração fático-probatória encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, conhecendo do agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CELSO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CELSO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime na pena-base
  3. 3 Valoração das consequências do crime na pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das circunstâncias (crime em plena luz do dia e em via pública de intensa movimentação) e das consequências (vítima deixou filho menor e genitora desenvolveu quadro depressivo com necessidade de medicação) foi fundamentada de forma concreta e idônea e está em consonância com precedentes do STJ; ademais, a pretensão de reexame da valoração fático-probatória encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, conhecendo do agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.