HC 914979 - DECISAO

HC 914979 - DECISAO

A impetração foi não conhecida e a liminar indeferida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância, e porque o Tribunal de origem não examinou as teses meritórias, impedindo o reexame pelo STJ; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: OSVALDO SANCHES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (risco De Supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por risco de supressão de instância.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Súmulas

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Parties

OSVALDO SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (risco De Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime semiaberto para cumprimento de pena de 1 ano
  2. 2 possível utilização da reincidência na primeira e terceira fases da dosimetria (alegado bis in idem)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

A impetração foi não conhecida e a liminar indeferida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância, e porque o Tribunal de origem não examinou as teses meritórias, impedindo o reexame pelo STJ; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por risco de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.