AREsp 2487558 - DECISAO

AREsp 2487558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, manteve-se a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias, por considerar que a elevação da pena-base e a cumulação das majorantes foram fundamentadas concretamente à vista da quantidade e natureza das drogas apreendidas, do emprego de arma de fogo, da participação de adolescente e da conexão com outras organizações; não se admitiu o reexame fático-probatório na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: GLEYSON SILVA AURELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Regimental No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Cumulação De Causas De Aumento, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Irretroatividade Da Lei Penal Prejudicial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa Cumulação De Causas De Aumento Interceptações Telefônicas Nulidade +2 more

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Parties

GLEYSON SILVA AURELIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e proporcionalidade
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 cumulação das majorantes previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, manteve-se a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias, por considerar que a elevação da pena-base e a cumulação das majorantes foram fundamentadas concretamente à vista da quantidade e natureza das drogas apreendidas, do emprego de arma de fogo, da participação de adolescente e da conexão com outras organizações; não se admitiu o reexame fático-probatório na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.