HC 914804 - DECISAO

HC 914804 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque as instâncias ordinárias não apresentaram motivação objetiva suficiente para justificar a incidência cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria; assim, manteve-se os parâmetros até a segunda fase e aplicou-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ANDERSON LUCIANO BOENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Incidência Cumulativa De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Uso De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Incidência Cumulativa De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Uso De Arma De Fogo Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON LUCIANO BOENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade
  2. 2 incidência cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 valoração da confissão espontânea e aplicação da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque as instâncias ordinárias não apresentaram motivação objetiva suficiente para justificar a incidência cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria; assim, manteve-se os parâmetros até a segunda fase e aplicou-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria e aplicar apenas a majorante do emprego de arma de fogo, fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Manter-se-ão, no mais, os termos do acórdão recorrido.