REsp 2127151 - DECISAO

REsp 2127151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das matérias apontadas e por inadequada fundamentação das razões recursais, configurando inovação recursal não admitida (preclusão); ademais, não é cabível fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado sumular, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINERAÇÃO J. V. C. LTDA; Recorrente: VENÂNCIO JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Recursos Extraordinários E Especiais, Uso De Circunstâncias Judiciais Na Fixação Da Pena
Penal Direito Ambiental Processual Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas Do STJ Recursos Extraordinários E Especiais Uso De Circunstâncias Judiciais Na Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO J. V. C. LTDA

Recorrente

VENÂNCIO JACOB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões suscitadas para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das matérias apontadas e por inadequada fundamentação das razões recursais, configurando inovação recursal não admitida (preclusão); ademais, não é cabível fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado sumular, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.